Decreto que impede o acesso a benefícios fiscais por parte de indústrias que importarem leite em pó e queijo só pode entrar em vigor no próximo ano.
Por uma questão legal, a medida apresentada na quinta-feira (18) pelo governo do Estado para proteger e estimular o setor de leite do Rio Grande do Sul só terá efeito a partir do próximo ano. Pelas regras estabelecidas, o fim de um benefício fiscal passa a ter vigência no ano subsequente. O decreto que veda a utilização de créditos presumidos por parte de indústrias que importarem leite em pó e queijo para processamento foi publicado nesta sexta-feira (19). A iniciativa sai duas semanas após pedidos feitos por representantes de produtores durante o lançamento da 45ª Expoleite e 18ª Fenasul.
— Gostaríamos muito que fosse aplicada imediatamente, dada a importância da medida. Porém, é vedado no nosso país, pelo Código Tributário Nacional, qualquer tipo de ação que venha a desfavorecer a parte privada ou o contribuinte em relação ao Estado, ao poder público, no mesmo ano — explicou o governador em exercício, Gabriel Souza, no ato de assinatura do decreto, no Palácio Piratini.
Presentes na cerimônia, representantes de entidades reconheceram a resposta rápida diante do pedido mais recente, mas entendem que novas iniciativas são necessárias para evitar que mais produtores deixem a atividade até a entrada em vigor dessa medida.
— O setor sentiu-se ouvido. É tão bom para nós, que gostaríamos que fosse imediata (a medida), mas está explicado que é uma questão jurídica — observou Marcos Tang, presidente da Associação dos Criadores de Gado Holandês (Gadolando) e da Associação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac).
Para Carlos Joel da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetag-RS), muitos produtores poderão não resistir até o próximo ano, quando os efeitos da medida passam a valer:
— O decreto é bom, atende ao pedido da Fetag-RS, mas, infelizmente, só entra em vigor em 2025 e, para muitos agricultores, será tarde, se não tiver outras ações do Estado e por parte do governo federal. Muitos não vão aguentar se o preço não reagir até lá.
Para o Sindicato das Indústrias de Laticínios do RS (Sindilat), a ação de impedir o acesso aos créditos presumidos de empresas que importarem para o processamento também é vista como positiva. Guilherme Portella, presidente da entidade, explica que via de regra essas compras são feitas por indústrias de transformadoras, como a de chocolate, de sorvete e de panificação, por exemplo.
— Toda medida de valorização da produção gaúcha é bem-vinda. Entendemos que 80% das importações não são realizadas por laticínios, mas por essas indústrias transformadoras, que não compram o leite em pó das empresas gaúchas e acabam adquirindo principalmente de Uruguai e a Argentina – argumenta Portella.
Fonte: GZH / GISELE LOEBLEIN